Uma das dificuldades que os autistas enfrentam é o fato de não ser possível identificar o transtorno visualmente, o que acaba gerando obstáculos no acesso a atendimentos prioritários e a outros direitos, como por exemplo, estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. Em 2020, o apresentar Marcos Mion, que possui um filho dentro do Espectro do Autismo, lutou pela confecção de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A Lei 13.977 foi sancionada em 08 de janeiro de 2020 e recebeu o nome de Lei Romeu Mion. Esse documento é emitido gratuitamente por órgãos estaduais e municipais.
É importante ressaltar que os indivíduos com TEA têm os mesmo direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras Leis nacionais. Sendo assim, as crianças e adolescentes com TEA possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).
Também vale destacar algumas legislações que regulam questões mais específicas do cotidiano:
Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.
Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.
Lei 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.
Lei 7.853/ 1989: Estipula o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.048/2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.
Cristiane Saraguci Neuropsicopedagoga e Psicopedagoga 